PDF^ Manual dos Consórcios Públicos

Manual dos Consórcios Públicos

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11.107 2005, que instituiu as normas gerais para estabelecimento dos consórcios públicos. A referida lei regulamentou o art. 241 da Constitui ção Federal, 2 o qual previu, a partir da Emenda Constitucional 19 1998, a gestão associada de serviços públicos entre os Entes federados.

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