PDF Normas Penais e os Poderes do Juiz: Controle do Déficit e do Excesso de Criminalização
Normas Penais e os Poderes do Juiz: Controle do Déficit e do Excesso de Criminalização
Normas Penais E Os Poderes Do Juiz Saraiva
Há uma relação complexa e marcada por constante tensão entre Constituição e Direito Penal. Os valores e bens mais caros que a comunidade elege, em regra, correspondem a um rol extenso de direitos fundamentais previstos na Carta Política. É esse rol de direitos que o Direito Penal, na visão atual de Estado Constitucional, deve proteger. Ocorre que a tensão entre Constituição e ...
Juruá Editora Normas Penais e os Poderes do Juiz
Há uma relação complexa e marcada por constante tensão entre Constituição e Direito Penal. Os valores e bens mais caros que a comunidade elege, em regra, correspondem a um rol extenso de direitos fundamentais previstos na Carta Política. É esse rol de direitos que o Direito Penal, na visão atual de Estado Constitucional, deve proteger.
Classificação das normas penais Jusbrasil
Podemos inicialmente afirmar que as normas tidas penais cumprem a finalidade de punir determinadas condutas descritas no Código Penal e estão em direção ao que promana a legalidade como princípio, além da conduta do agente que a norma proíbe ou manda determinada conduta. É por isso que as normas penais incriminam ou não conforme o previsto em lei.
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A norma penal em branco heterogênea e o princípio da
O presente artigo científico é resultado de pesquisas para a realização do Trabalho de Conclusão de Curso e tem como objetivo contribuir para as discussões sobre o tema da (in) constitucionalidade das normas penais em branco heterogêneas. |
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