PDF Direitos da Personalidade: Reconhecimento, Garantias e Perspectivas

Direitos da Personalidade: Reconhecimento, Garantias e Perspectivas

Direitos da Personalidade Reconhecimento, Garantias e

Direito da personalidade. O reconhecimento do nome social, às travestis, como garantia do direito da personalidade. Valmir César Pozzetti, p. 167; Direitos humanos e dos fluxos migratórios: das crianças refugiadas e as lacunas do sistema. Valéria Silva Galdino Cardin Flávia Francielle da Silva, p. 183

A Importancia do Reconhecimento da Personalidade Jurídica

A evolução do reconhecimento e da consequente proteção jurídica do Direito da Personalidade do homem é fruto do desenvolvimento da própria sociedade, na medida em que o amparo jurisdicional voltado a esse fundamental direito apresenta se caracterizado em cada fase da história.

A dignidade humana e o limite dos direitos da personalidade

Os direitos da personalidade são direitos inerentes e inseparáveis do próprio conceito de personalidade humana[1], independentemente de qualquer “reconhecimento” ou “sistematização ...

Trabalho: um direito da personalidade Jus com br

Os aspectos da pessoa humana não podem ser vistos meramente por sua funcionalidade (trabalho salário), sob pena de transformar os direitos da personalidade em objetos, instrumentos, de um fim outro, quando na verdade são tutelados pela sua própria razão de integrarem a dignidade, independente do valor prático final.

Direitos fundamentais versus direitos da personalidade

Nesse sentido, se até 2002, estava em vigor um Código Civil que não contemplava a tutela aos direitos da personalidade, a Constituição, como veremos, alçou a dignidade humana ao centro do sistema jurídico, dando ensejo a uma ampla esfera de direitos civis constitucionais, tutelando, sobremaneira, os direitos e garantias individuais. [34]